Instituído pela Lei Complementar nº 564/2023, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS está em operação desde o dia 29 de maio e estima arrecadar parte dos R$ 115 milhões que a Prefeitura de Serrana tem a receber dos contribuintes.
Os valores inscritos em dívida ativa incluem débitos de IPTU, água, taxas e multas, dentre outros. Esses recursos, segundo o secretário de administração e finanças de Serrana, Samuel de Carvalho, fazem falta para o município, que poderia ampliar a presença do serviço público com parte desses valores: “Para uma cidade com o porte e o perfil de Serrana, ter R$ 115 milhões a receber dos contribuintes nos força a promover diversos cortes no orçamento, cortes esses que reduzem a presença do serviço público na rua.”
O REFIS não é inédito em Serrana, o último programa de recuperação fiscal foi em 2021 e existem atualmente cerca de 1600 acordos com 3 parcelas ou mais atrasadas, o que deverá implicar no cancelamento deles em breve. O departamento de administração de receitas informa que os contribuintes com acordos em atraso podem aderir ao novo REFIS, como uma forma de aproveitarem os benefícios e ficarem em dia com a municipalidade.
As consequências para quem tem dívidas com a Prefeitura são importantes e dificultam as transferências patrimoniais, a concorrência em processos de licitação, a realização de inventários, a liquidez bancária, dentre outros impactos, além do crescimento do valor da dívida, com juros, multas, custas e honorários da execução fiscal.
Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS 2023, podem procurar os atendimentos municipais até o dia 15 de dezembro, portando seus documentos pessoais e procurações, quando for o caso. As praças de atendimento são no Paço Municipal, de 8h às 15h, na Subprefeitura, de 8h às 17h e no DAES, de 8h às 11h e das 13h às 17h.
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